Programas da TV Câmara

Mais do que uma formalidade, ter o nome do pai na certidão de nascimento é um direito garantido pela Constituição Federal, que assegura dignidade, identidade e acesso à cidadania plena.

Apesar de ser um direito reconhecido também pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ainda enfrentamos muitos desafios no reconhecimento da paternidade — por omissão, abandono ou falta de estrutura para garantir esse direito básico, que também impacta as mães.

O Elas Pautam aborda discute um dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes no Brasil, a filiação paterna. As convidadas do programa são:

• Deputada Ana Paula Leão (PP-MG);
• Ana Paula Tomas Ferreira, promotora de justiça de defesa da filiação do Ministério Público do Distrito Federal e territórios - MPDFT.